Clicks regulamentados

Circula no Congresso Nacional projeto de lei que regulamenta a profissão de fotógrafo. De autoria do deputado Fernando Torres (PSD – BA) o projeto foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e cidadania da câmara em abril/14 e segue para aprovação no senado. Mais uma profissão caminha para a regulamentação no Brasil, mas afinal, regulamentação é bom para quem?

A constituição brasileira garante o exercício de qualquer profissão a qualquer pessoa, salvo nos casos definidos em lei. É razoável que nossos legisladores coloquem restrições ao exercício de algumas profissões quando houver interesse coletivo em jogo ou risco para a população.  A profissão de médico, por exemplo, é o caso clássico de atividade profissional que coloca em risco a vida humana e, portanto, deve se sujeitar a rigorosas exigências de qualificação. Da mesma forma, os pilotos de avião precisam passar por treinamento e avaliação antes de pegarem no manche. Rigor semelhante não se deve exigir de um decorador de interiores, pois o pior dano que esse profissional pode causar é uma decoração simplesmente horrorosa. E a profissão de fotógrafo? Seria uma dessas atividades que necessitam de controle do estado?

Lambe lambe

O Supremo Tribunal Federal já considerou inconstitucional a exigência de diploma em comunicação para o exercício da profissão de jornalista, alegando que a liberdade de expressão é um direito constitucional fundamental que não pode ser limitado pela exigência de curso superior específico para ser exercido. Da mesma forma, o STF considerou inconstitucional a exigência de filiação à Ordem dos Músicos do Brasil para aqueles que quiserem exercer a profissão de músico porque seria uma limitação ao direito constitucional da livre manifestação artística.  Se a profissão de fotógrafo for regulamentada não faço a mínima ideia de como o STF pode vir a julgar uma ação de inconstitucionalidade contra ela, mas me parece que a fotografia tem a ver com liberdade de expressão e de manifestação artística.

Quando uma profissão é regulamentada há interesses em jogo. Em primeiro lugar deveria vir o interesse da sociedade que estaria mais segura e melhor atendida com a regulamentação. Existe o interesse corporativo de instituir reserva de mercado para aumentar os ganhos dos profissionais regulamentados. Temos também o interesse do mercado de não regulamentar para manter os preços baixos. Cabe ao estado conciliar os interesses conflitantes da sociedade e das corporações, o que raramente acontece.

O avanço da tecnologia digital possibilitou a um número maior de pessoas o acesso à prática da fotografia, o que é bom. Esse número maior de pessoas com câmera na mão, por outro lado, produziu uma inflação de fotógrafos no mercado levando a uma concorrência autofágica. Não vale jogar a culpa na tecnologia, pois ela democratiza o acesso à fotografia. Também não adianta implicar com os fotógrafos de fim de semana que só fazem bicos, pois o alcance do trabalho deles fica limitado a situações mais básicas de produção.


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Sou formado em engenharia química, o que me coloca na pitoresca condição de ser fiscalizado por dois conselhos profissionais: o de engenharia (CREA) e dos químicos (CRQ). Além disso, sou fotógrafo amador e já ganhei alguns trocados vendendo minhas fotos. Não sei se continuarei ganhando dimdim com fotografia caso a lei do fotógrafo seja aprovada, uma vez que as minhas vendas acontecem via bancos de imagens internacionais. Não pretendo fazer curso de fotografia nem de nível técnico, nem superior. Só sei que continuarei clicando por aí independente da avareza do mercado, das corporações de ofício e de nobres deputados que querem fazer bonito para potenciais eleitores.

Autor: Radamés

Engenheiro curitibano pela UFPR, professor e produtor de conteúdos e ferramentas educacionais para a Internet.

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